STJ. Administrativo. Embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Gratificação de titulação. Art. 37 da Lei distrital 3.824/06. Norma de eficácia limitada. Ausência de direito líquido e certo. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.
«1. Caso em que o embargante insurge-se contra acórdão que, ao negar provimento ao recurso ordinário, manteve aresto do Tribunal local no sentido de que: «dos documentos que instruem os autos, não é possível saber quais servidores eventualmente possuíam os títulos aptos ao pagamento da gratificação; quem fez o requerimento administrativo e quando. Assim, também sob esse aspecto vê-se que não há direito liquido e certo a ser amparado por este mandado de segurança, pois não basta a previsão genérica na lei para se assegurar o recebimento da gratificação em exame.»
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