DOC. 150.3743.4014.5600

TJSP. Arguição de inconstitucionalidade. Incidente de inconstitucionalidade. Reconhecimento pelo Órgão Especial deste tribunal. Julgamento pretérito, da inconstitucionalidade da Lei complementar federal 116/2003, item 17.08 da lista de serviços anexa, para afastar a incidência do ISS (imposto sobre serviços de qualquer natureza), sobre o contrato de franquia. Desnecessidade de nova apreciação do tema constitucional. Inteligência do disposto no parágrafo único do CPC/1973, art. 481. Entendimento já adotado pelo Órgão Especial em situação idêntica. Incidente prejudicado nesta parte.

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