DOC. 150.3563.7001.7400

TJSP. Penhora. Nomeação de bens. Incidência sobre Letras Financeiras do Tesouro (LFTs). Inobservância de ordem legal (CPC, art. 655). Recusa do credor. Admissibilidade. Executado que é instituição financeira e possui condições de suportar os efeitos da penhora em dinheiro. Decisão reformada. Precedentes. Recurso provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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