DOC. 150.2501.5000.4300

STF. Reclamação. Postulado da reserva de plenário (CF/88, art. 97). Inobservância, na espécie, pelo tribunal recorrido, da cláusula constitucional do «full bench». Reconhecimento, na espécie, pela decisão ora agravada, da nulidade do julgamento emanado do tribunal local, porque efetuado por órgão meramente fracionário. Súmula vinculante 10/STF. Aplicabilidade ao caso. Incorporação, ao acórdão, das razões expostas pelo Ministério Público federal. Motivação «per relationem». Legitimidade jurídico-. Constitucional dessa técnica de fundamentação. Recurso de agravo improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).