DOC. 150.2031.7001.5500

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência.

«1. Extrai-se do acórdão (e/STJ, fl. 1.581): «Analisando o texto da página 2, sob o título 'Os sonhos que construímos', vê-se que a intenção do prefeito foi de apenas mostrar o que de bom foi realizado em sua administração, ilustrando com fotos as obras e informando o valor gasto em cada qual delas. Ora, na ótica deste relator houve sim mera prestação de contas à população e também propaganda institucional do Município, não do prefeito apelante».

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