STJ. Família. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de destituição do poder familiar. Acórdão deste órgão fracionário negando provimento ao reclamo, mantendo integralmente a deliberação unipessoal que conhecera do agravo para, de plano, negar seguimento ao recurso especial.
«1. Os embargos de declaração, nos termos do CPC/1973, art. 535 apenas tem cabimento quando se verificar, na decisão ou acórdão embargado, omissão, obscuridade ou contradição. Na hipótese em tela, o acórdão proferido por este órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado, inexistindo as alegadas omissões.
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