STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial. Arbitramento de honorários advocatícios. Competência. Juízo cível. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Impossibilidade jurídica do pedido. Ilegitimidade ativa. Falta de prequestionamento. Fundamento inatacado. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Recurso desprovido.
«1. Consoante se depreende das razões recursais, o embargante, a pretexto de existência de obscuridade e omissão na decisão recorrida, pretende, na verdade, emprestar efeitos modificativos aos declaratórios. Assim, em face do nítido caráter infringente, devem ser recebidos os embargos de declaração como agravo regimental, com fundamento nos princípios da fungibilidade e da economia processual.
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