STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira em investimento de serviço telefônico. Alegada existência de omissão no julgado. Não ocorrência. Pretensão de rediscussão da causa.
«1. Na dicção do CPC/1973, art. 535, os embargos de declaração somente são cabíveis quando o decisum recorrido apresentar-se omisso, contraditório ou obscuro, o que não ocorre na hipótese dos autos.
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