DOC. 150.1410.6000.9500

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Afetação do tema à Primeira Seção em recurso especial repetitivo. Recurso manifestamente inadmissível. Sobrestamento. Desnecessidade. Multa prevista no CPC/1973, art. 461, § 4º. Falta de prequestionamento Súmula 211/STJ.

«1 - O fato de a questão de mérito ter sido afetada a julgamento pela Primeira Seção pela sistemática do CPC/1973, art. 543-C não obsta a pronta negativa de seguimento de recurso especial que sequer ultrapassa a barreira de admissibilidade recursal, hipótese dos autos.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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