STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Repetição de indébito de contribuição previdenciária. Arts. 3º e 267, VI do CPC/1973. Acórdão que assentou ser a dedução das contribuições efetuada com amparo na Lei complementar estadual paulista 180/78, consignando, ainda, que a municipalidade é parte legítima para a demanda, uma vez que é responsável pelo seu recolhimento diretamente na folha de pagamento dos servidores. Súmulas 7/STJ. E 280/STF. CPC/1973, art. 20, § 4º. Honorários advocatícios fixados em desfavor da Fazenda Pública em patamar razoável. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Precedentes. Negado provimento ao agravo.
«1. Trata-se, na origem, de demanda que objetivou afastar a incidência de contribuição previdenciária (5%) sobre os proventos de aposentadoria dos autores, servidores municipais (cinqüenta, ao todo), ora recorridos, bem como a repetição do indébito verificado.
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