STJ. Administrativo e constitucional. Agravo regimental no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Desmembramento do montante principal, sujeito a precatório. Adoção de rito distinto (rpv). Possibilidade. Questão decidida com base no CPC/1973, art. 543-C. Agravo regimental improvido.
«I. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.347.736/RS, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento no sentido de que «Não há impedimento constitucional, ou mesmo legal, para que os honorários advocatícios, quando não excederem ao valor limite, possam ser executados mediante RPV, ainda que o crédito dito 'principal' observe o regime dos precatórios» (Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 15/04/2014).
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