STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Propriedade industrial. Efeitos infringentes. Não cabimento. Acórdão que apreciou todas as questões suscitadas pela parte, embora de forma contrária a seus interesses. Ausência de omissão ou contradição. Embargos rejeitados.
«1. Depreende-se do CPC/1973, art. 535, I e IIque os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador. Eles não se prestam ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso.
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