STJ. Processual civil e tributário. Medida cautelar fiscal. Arrolamento de bens. Alienação sem comunicação posterior à Fazenda Pública. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC/1973, art. 535, II, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte.
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