DOC. 150.1394.4003.5800

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CCB/2002, arts. 104, 166 e 171. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão mantida.

«1. A simples indicação do dispositivo legal tido por violado, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

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