STJ. Processual civil. Agravos regimentais nos recursos especiais. Honorários. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Sistema único de saúde. Sus. Ressarcimento de despesas. Lei 9.656/1998, art. 32. CPC/1973, art. 535 não violado. Arts. De Lei apontados como malferidos não prequestionados. Incidência da Súmula 211/STJ. O acórdão recorrido fundamentado em matéria eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação em sede de recurso especial. Competência do STF. Aplicação da tabela tunep. Necessidade do reexame de matéria fático-probatória. Óbice da Súmula 7/STJ. Óbices que inviabilizam o seguimento do recurso pela alínea «c» do permissivo constitucional.
«1. Constatado que os honorários advocatícios foram fixados em patamar razoável, atendendo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não compete a esta Corte Superior, em sede de recurso especial, promover a revisão pretendida. Óbice da Súmula 7/STJ.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito