STJ. Processo civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Omissão configurada. Retorno dos autos à origem.
«1. Considerando que a Corte de origem deixou de se manifestar sobre ponto pertinente à lide, expressamente ventilado pela parte recorrente e indispensável à apreciação do apelo extremo, é inegável a violação do CPC/1973, art. 535, II, o que impõe o reconhecimento de nulidade do acórdão, bem como a determinação de novo julgamento dos embargos de declaração, para que seja sanada a omissão apontada.
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