DOC. 150.1392.7000.0400

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Reclamação proposta contra acórdão de turma recursal de juizado especial estadual. Negativa de seguimento por decisão monocrática do relator. Irrecorribilidade. Art. 6º da Resolução STJ 12/2009. Incidência. Agravo regimental não conhecido por incabimento.

«1. Insurgência contra decisão que negou seguimento à reclamação ajuizada com base em divergência entre julgados de Turma Recursal e do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que o processamento da medida está condicionado à demonstração de dissenso em questões de direito material, definidas em Súmula deste Tribunal ou em sede de recurso especial processado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.

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