STJ. Tributário. Execução fiscal. Ipva. Tributo sujeito a lançamento de ofício. Prescrição caracterizada.
«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, nos tributos sujeitos a lançamento de ofício a constituição do crédito tributário aperfeiçoam-se com a notificação ao sujeito passivo, iniciando-se, a partir daí, o prazo prescricional quinquenal para a cobrança do débito tributário, conforme o disposto no CTN, art. 174.
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