STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Precatório. Juros de mora. Período entre a elaboração dos cálculos e a inscrição do débito. Incidência. Impossibilidade. Súmula 168/STJ. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.
«1. Os aclaratórios não merecem acolhimento, porquanto o acórdão embargado decidiu integralmente a controvérsia, de forma clara e fundamentada, assentando que esta Corte Superior já firmou compreensão no sentido de que não são devidos juros de mora no período entre a elaboração dos cálculos e sua inscrição em precatório, incidindo, na espécie, o verbete Sumula 168/STJ. Dentre outros precedentes: AgRg nos EREsp 1.150.460/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 10/10/2013.
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