DOC. 150.1382.8002.3300

STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental. Cofins. Isenção. Ato cooperado. Matéria infraconstitucional. Precedentes.

«1. Apenas sobre os atos cooperativos típicos, assim entendidos como aqueles praticados na forma do Lei 5.764/1971, art. 79 não ocorre a incidência de tributos, consoante a jurisprudência consolidada do STJ. (REsp 635.986/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/08/2008, DJe 25/09/2008).

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).