TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Decisão guerreada que deferiu tutela provisória de urgência para fins de suspensão de débito de parcelas relativas a contrato de cartão de crédito consignado. Insurgência manifestada pelo banco réu. Acolhimento. Ausência dos requisitos legais exigidos pelo CPC, art. 300. Inexistência de elementos suficientes a demonstrar, neste momento processual e de forma indene de dúvidas, a probabilidade do direito, como também o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo considerando-se que os débitos questionados estão ocorrendo há, pelo menos, um ano. Ademais, há perigo de irreversibilidade da medida, o que é vedado pelo art. 300, §3º, do CPC. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido
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