TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE ALEGA TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS QUE, APÓS FURTAREM SEU APARELHO CELULAR, SE UTILIZARAM DE SEUS DADOS PARA REALIZAR OPERAÇÕES BANCÁRIAS E CONTRAIR DÍVIDAS JUNTO AO SEGUNDO RÉU (BANCO INTER). DECISÃO QUE DETERMINA QUE A TERCEIRA RÉ, ORA AGRAVANTE, «RESTITUA A PONTUAÇÃO DO AUTOR (SCORE) AO DIA 29 DE FEVEREIRO DE 2024» (DATA DA AÇÃO CRIMINOSA), DEVENDO DESCONSIDERAR AS COBRANÇAS REALIZADAS PELO SEGUNDO RÉU. PEQUENA BAIXA NA PONTUAÇÃO DO CONSUMIDOR QUE NÃO TEM O CONDÃO DE OBSTAR A CONCESSÃO DE CRÉDITO. SCORE ATUAL REFLETE QUE A CHANCE DE O AUTOR OBTER CRÉDITO É «MUITO BOA», CONFORME INFORMAÇÃO EXTRAÍDA DO PRÓPRIO SITE DO SERASA. AUTOR QUE, NESTE INTERREGNO, PODE TER CONTRAÍDO OUTRAS DÍVIDAS QUE REPERCUTEM EM SUA REPUTAÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 300. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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