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DOC. 148.7515.5002.9400

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Regularização do feito. Não cabimento. CPC/1973, art. 13. Não conhecimento.

«1. Encontra-se pacificado nesta Corte Superior o entendimento de ser inexistente, na instância especial, recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, a teor da Súmula 115/STJ.

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