STJ. Processual civil e tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Imposto de renda. Verbas recebidas acumuladamente após 1º de janeiro de 2010. Incidência da sistemática de cálculo prevista no Lei 7.713/1988, art. 12-A.
«1. Afastada a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, tendo em vista que o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a existência de interesse de agir por parte do autor e sobre a inaplicabilidade do sistema de cálculo previsto no Lei 7.713/1988, art. 12-A, introduzido pela Lei 12.350/10. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito