STJ. Tributário. Ipva. Agravo regimental no recurso especial. Lançamento de ofício. Termo inicial da prescrição. Constituição do crédito tributário. Data da notificação do contribuinte. Agravo regimental não provido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento firme de que nos tributos sujeitos a lançamento de ofício, tal como o IPVA e o IPTU, a própria remessa, pelo Fisco, da notificação para pagamento ou carnê constitui o crédito tributário, momento em que se inicia o prazo prescricional quinquenal para sua cobrança judicial, nos termos do CTN, art. 174.
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