STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de água e tratamento de esgoto. Repetição de indébito. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535, II. Falta de prequestionamento do art. 877 do cc. Súmula 211/STJ. Tarifa progressiva. Acórdão fundamentado em direito local. Impossibilidade de revisão. Súmula 280/STF, por analogia. Agravo regimental desprovido.
«1. Inexiste a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, II, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito