STJ. Tributário e processual civil. Pedido de extinção da execução pela satisfação da obrigação. Sentença extintiva. CPC/1973, art. 794, I. Pedido de nulidade da sentença por ocorrência de erro material. CPC/1973, art. 463. Inocorrência.
«1. A extinção da execução por força do pagamento, perfaz-se por sentença de mérito rescindível ou anulável conforme a hipótese, maxime porque o erro mencionado no CPC/1973, art. 463, tem como destinatário o juiz e não a parte.
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