DOC. 148.7485.4000.8500

STF. 3. Execução penal. Crime hediondo. Regime integralmente fechado. Inconstitucionalidade do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º (Plenário, HC 82.959). Fato anterior ao início de vigência da Lei 11.464/2007. Habeas parcialmente concedido.

«O disposto no Lei 8.072/1990, art. 2º, §§ 1º e 2º, com a redação introduzida pela Lei 11.464/2007, não incide sobre fato anterior ao início de vigência desta última lei.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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