DOC. 148.6023.9003.3600

TJSP. Imposto. Propriedade de veículos automotores. Exercícios de 2002 a 2007. Constituição definitiva do crédito tributário realizada por meio de lançamento, pela autoridade administrativa. Termo inicial da contagem do prazo quinquenal do CTN, art. 174. Hipótese de lançamento do tributo nos meses de janeiro de 2002 a 2006 com execução fiscal ajuizada em 19 de outubro de 2011. Prescrição do período. Ocorrência. Prevalência do débito referente ao exercício de 2007. Recurso fazendário parcialmente provido.

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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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