TJSP. Tóxicos. Tráfico. Substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos. Inadmissibilidade. Excepcionalidade da medida, de natureza alternativa, empregada nos delitos de menor gravidade, atendidas as exigências contidas nos, do CP, art. 44, que não se coaduna com a traficância de drogas. Crime que embora cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa não possibilita a mencionada conversão que se apresenta inadequada e insuficiente ao fim da sanção penal. Recurso ministerial provido. Pena. Regime. Tráfico de drogas. Modalidade fechada que se mostra mais adequada. Desconto da pena privativa de liberdade em regime mais gravoso que decorre de expressa previsão no Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, com as alterações trazidas pela Lei 11.464/07. Recurso ministerial provido.
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