STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Pensão militar concedida com fundamento na Lei 3.765/60. Violação do CPC/1973, art. 535 alegada violação do Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º (LINDB). Natureza constitucional. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática.
«1. O acórdão recorrido julgou a lide de modo fundamentado e coerente, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos de declaração e, por conseguinte, à violação do CPC/1973, art. 535.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito