STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental. Reclamação com base na Resolução STJ 12/2009. Decisão proferida por relator. Irrecorribilidade. Jurisprudência alegadamente afrontada que não é objeto de Súmula e nem de recurso repetitivo (CPC, art. 543-c). Matéria de cunho exclusivamente processual. Descabimento da via eleita.
«1. Nos termos do art. 6º da Resolução 12/2009 do STJ, as «decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis».
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