STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Alegada omissão inexistente. Servidor público inativo. Extensão de benefício concedido a servidor ativo. Servidor aposentado antes da emenda constitucional 41/2003. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de revisão, na via eleita. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Não há omissão no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Ademais, o Magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte. Nesse sentido: STJ, REsp 739.711/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJU de 14/12/2006.
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