DOC. 148.2492.4001.1800

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. SFH. Violação ao CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Legitimidade ativa do cessionário. Cessão de direitos realizada após 25/10/1996. Necessidade de anuência da instituição financeira. Recurso desprovido.

«1. No tocante à alegada violação ao CPC/1973, art. 535, os agravantes não demonstraram objetivamente sobre qual argumento o acórdão recorrido deixou de se manifestar, caracterizando, desta maneira, a deficiência na fundamentação recursal, a teor da Súmula 284/STF.

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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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