DOC. 148.2491.5002.8400

STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Furto tentado. Princípio da insignificância. Supressão de instância. Dosimetria. Agravante da reincidência. Elevação da pena no patamar de 1/3 sem fundamentação idônea. Redução da fração. Tentativa. Quantum de diminuição devidamente motivado.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não vem admitindo a utilização de habeas corpus como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, insculpida na CF/88, art. 5º, LXVIII.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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