STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Decisão monocrática que negou provimento ao agravo, mantendo hígida a decisão do tribunal de origem que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita. Insurgência do postulante.
«1. Gratuidade da justiça. Matéria sobre a qual incide o óbice da Súmula 7/STJ. Encontra-se sedimentada a orientação desta Corte Superior no sentido de que a declaração de hipossuficiência apresentada pela parte detém presunção juris tantum de veracidade, podendo a autoridade judiciária indeferir a benesse quando convencida acerca da capacidade econômica do postulante. Afastada nas instâncias ordinárias a condição de carência econômica, a revisão de tal entendimento somente é possível mediante o reexame do quadro fático da lide, providência incabível na estreita via do recurso especial, ante o óbice da súmula 7/STJ.
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