STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. CPC/1973, art. 535, II. Violação não configurada. Bem público. Ocupação irregular. Direito de indenização pelas acessões. Inexistência.
«1. O fato de as conclusões do acórdão recorrido serem contrárias aos interesses da parte, não configura violação ao CPC/1973, art. 535, II.
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