STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Embargos a execução de sentença contra a Fazenda Pública. Reajuste de 28,86%. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Honorários advocatícios. Compensação. Execução e embargos. Possibilidade. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Redução da verba honorária. Necessário reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. Inexiste violação ao CPC/1973, art. 535, II, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam.
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