TJPE. Constitucional. Administrativo. Servidor público municipal. Direito ao saldo salário e à gratificação natalina. Ônus probante. Honorários advocatícios.
«I - De acordo com disposto no § 2º do CF/88, art. 39 de 1988, dentre outros, estende-se aos servidores púbicos, inclusive municipais, o direito a salário nunca inferior ao mínimo e à gratificação natalina.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito