DOC. 148.1011.1012.7700

TJPE. Habeas corpus. Tráfico. Flagrante. Conversão em prisão preventiva. Liberdade. Óbice. CF/88, art. 5º, XLiii. Constrangimento ilegal ausente. Unânime.

«1. A existência dos requisitos do CPP, art. 312 autorizam a decretação da prisão em qualquer fase do processo ou inquérito. A consequente coversão da prisão em flagrante para prisão preventiva suprime a ilegalidade da constrição.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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