STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Precatório. Liberação. Necessidade de trânsito em julgado. Acórdão de índole eminentemente constitucional. CF/88, art. 100, § 1º. Competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental não provido.
«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF.
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