STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Reconhecimento de omissão no acórdão local. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 caracterizada.
«1. Presente o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, cabível o recebimento dos embargos de declaração como agravo regimental.
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