STJ. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, II e III e § 3º, primeira parte e art. 288, todos. Prisão preventiva. Gravidade in concreto. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Excesso para o oferecimento de denúncia. Ausência de interesse processual. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso ordinário. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário.
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