DOC. 148.0310.6005.7500

TJPE. Apelação criminal. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». Tráfico de drogas. Autoria e materialidade comprovadas. Incabível. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Alteração do regime de cumprimento da pena. Recurso provido parcialmente. Decisão unânime.

«1. Tráfico de entorpecentes. Autoria e materialidade comprovadas pelo conjunto probatório acostado aos autos.

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