DOC. 148.0310.6005.6100

TJPE. Embargos de declaração. Inexistência de omissão ou contradição. Tentativa de modificação do julgado. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«1. O Embargante tenta, em sede de embargos de declaração, revisitar o julgado, objetivando sua reforma e desvirtuando, assim, a natureza do recurso do CPC/1973, art. 535.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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