STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Habilitação de crédito para fins de compensação. Protocolo formalizado após o transcurso de prazo superior a cinco anos, contados do trânsito em julgado da decisão judicial. Prescrição afastada pela corte local, com base em valoração abstrata. Necessidade de anulação do acórdão recorrido.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito