STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdência privada. Restituição de valores pagos por associado. Falta de prequestionamento. Violação do CPC/1973, art. 535 não aduzida no recurso especial. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado.
«1. Eventual omissão do acórdão recorrido a respeito de questão tida como relevante para o correto desate da lide dá ensejo à oposição de embargos declaratórios para a correção da irregularidade. A persistir o vício, caberá à parte interpor recurso especial com base em violação do CPC/1973, art. 535, sob pena de não conhecimento do apelo.
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