STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Não alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Coisa julgada. Violação do art. 6º da licc. Reprodução da norma constitucional. Impossibilidade de exame. Competência do STF. Violação de Resolução do senado federal. Exclusão do conceito de Lei. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal ao qual foi dada interpretação divergente. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A Corte de origem não examinou a controvérsia à luz dos arts. 6º, caput e § 3º, do Decreto-Lei 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB); e 1º da Resolução 14/1995 do Senado Federal. Desse modo, impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento.
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