STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito processual civil. Salário. Penhora. Impenhorabilidade. Remuneração. Impossibilidade. Agravo regimental improvido. CPC/1973, art. 649,IV.
«1. Indevida a penhora sobre percentual da remuneração depositado em conta-corrente, pena de violação do CPC/1973, art. 649, IV (Código de Processo Civil -CPC/1973). Precedentes.
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