DOC. 147.8632.7000.4400

STJ. Ação civil. Improbidade administrativa. Medida liminar. Indisponibilidade de bens. Agravo de instrumento. Notificação prévia. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Periculum in mora. Súmula 7/STJ. Desconsideração da personalidade jurídica. Súmula 284/STF. Demanda própria. Matéria debatida. Violação não caracterizada. Indisponibilidade recai sobre tantos bens quantos necessários. CPC/1973, art. 798.

«I - Trata-se de decisão que, em autos de ação civil pública visando à apuração de atos de improbidade administrativa consubstanciados em irregularidades cometidas em concessões de diversos empréstimos financeiros, concedeu a liminar para determinar a indisponibilidade dos bens dos requeridos.

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